No que concerne às disposições constitucionais relativas

#Questão 1067704 - Saúde Pública, Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública, IBFC, 2022, SES-DF, Cirurgião Dentista

No que concerne às disposições constitucionais relativas à Seguridade Social, assinale a alternativa incorreta.

A) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social devem constar dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União

B) Admite-se, excepcionalmente, a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais

C) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social

D) A lei deve definir os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos

E) Apresenta-se como objetivo da seguridade social, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

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