A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pe

#Questão 1065429 - Saúde Pública, Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública, Quadrix, 2022, CFP, Especialista em Psicologia - Psicologia Jurídica

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) foi promulgada pela Portaria Interministerial nº 1, de 02 de janeiro de 2014, substituindo o Plano Nacional de Saúde do Sistema Penitenciário, de 09 de setembro de 2003. A PNAISP, de acordo com sua concepção, deveria agregar ações conjuntas dos Ministérios da Justiça e da Saúde e, no plano estadual, das respectivas Secretarias de Estado. De acordo com Nascimento e Badaró-Bandeira (2018), que estudam essa Política, vários desafios cercam sua efetiva implementação, com o fornecimento de assistência à saúde aos presos – pessoas privadas de liberdade. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

A) A concepção necropolítica é dominante em setores governamentais e sociais, em relação às pessoas privadas de liberdade, as quais são consideradas inimigas da sociedade e para as quais o extermínio é uma das soluções possíveis.

B) As próprias condições degradantes das prisões brasileiras, com celas superlotadas, falta de abastecimento de água e de banheiros, agudizam os conflitos interpessoais e dificultam a convivência.

C) Verifica-se falta de investimentos públicos em saúde, educação, geração de renda e desenvolvimento social das pessoas privadas de liberdade, que corresponde apenas a 2% da verba aplicada na construção de novos presídios.

D) As próprias pessoas privadas de liberdade não querem receber tratamento de saúde, pois consideram isso uma ingerência indevida do Estado em suas vidas, enxergando, nessa forma de intervenção, uma forma de controle social.

E) Com a preponderância, na implementação da Política, das Secretarias Estaduais da Justiça, que não investem em contratação de profissionais de saúde, cabe às Secretarias Estaduais de Saúde o papel marginal de formação desses profissionais.

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