“O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara Municip

#Questão 1065220 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Assessor Jurídico

“O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara Municipal de Pirapora, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e quórum legais para deliberar”. (Art. 45 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirapora).

São atribuições do Plenário da Câmara Municipal de Pirapora, exceto:

A) Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

B) Discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.

C) Processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa.

D) Propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal.

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