Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Verea

#Questão 1064805 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Auxiliar Legislativo

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirante - SC, assinale a alternativa CORRETA:

A) As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município, mediante comunicação escrita dos Vereadores, com antecedência mínima de 10 (dez) dias e afixação de edital no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.

B) Requerimento é a proposição escrita, pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.

C) As remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixadas pela Câmara Municipal, no último ano da Legislatura, com antecedência mínima de 4 (quatro) meses do pleito eleitoral.

D) As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.

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