Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ver

#Questão 1064801 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Auxiliar Legislativo

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirante - SC, o Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e o Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem o Regimento Interno. Assim, compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:

A) Representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato Municipal.

B) Ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa.

C) Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei, sob pena de destituição e impedimento para qualquer investidura da Mesa, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

D) Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.

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