Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃ

#Questão 1064711 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Antropólogo

Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:

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