Nas atribuições do controle interno, listadas na lei de c

#Questão 1064535 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Controlador Interno

Nas atribuições do controle interno, listadas na lei de criação do controle interno de uma Câmara Municipal constava o seguinte texto: Orientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais. O controlador interno resolve expedir um decreto, normatizando os documentos mínimos necessários aos processos internos dos departamentos, facilitando a identificação dos objetos de sua auditoria. Este decreto é:

A) legal, pois está previsto na lei do controle interno que ele pode expedir atos normativos.

B) ilegal, pois esqueceu de submeter a aprovação dos vereadores que são os agentes competentes para aprovar leis.

C) ilegal, pois inexiste motivo para impor a matéria de fato, não sendo verificada a materialidade em resultado obtido anteriormente em auditoria.

D) Ilegal, pois a competência para organização e funcionamento do trabalho na Câmara é do Presidente da Câmara.

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