Segundo o Manual de Redação da Presidência da República

#Questão 1062863 - Redação Oficial, Aspectos gerais da Comunicação Oficial, IBFC, 2022, DPE-MT, Técnico de Apoio Administrativo

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, a estrutura dos atos normativos é composta por dois elementos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei ou decreto e a matéria legislada diz respeito ao texto ou ao corpo do ato. Na ordem legislativa sobre as partes do ato normativo, este é estruturado em três partes: parte preliminar, parte normativa e parte final. Assinale a alternativa incorreta quanto aos componentes da parte preliminar. 

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