Acerca do processo administrativo fiscal no âmbito do Regu

#Questão 1062837 - Regimento Interno, , Quadrix, 2022, CRA-SC, Agente Administrativo

Acerca do processo administrativo fiscal no âmbito do Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, assinale a alternativa correta.

A) O processo inicia-se no momento do ato de fiscalização, ainda que não seja possível identificar as informações básicas do fiscalizado.

B) A todo indício de existência de violação dos dispositivos da legislação pertinente aos profissionais da administração, deve-se instaurar processo físico ou virtual para a devida apuração.

C) Devem ser juntados, no processo administrativo de fiscalização, apenas os documentos básicos decorrentes do ato de fiscalização.

D) O auto de infração será lavrado em três vias, sendo a primeira entregue ao autuado, e as demais, anexadas ao processo.

E) Lavrado o auto de infração, a parte interessada poderá apresentar defesa oral no prazo de 24 horas.

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