A respeito das Comissões Permanentes e sua Competência, a

#Questão 1062801 - Regimento Interno, , VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo - Suporte Técnico

A respeito das Comissões Permanentes e sua Competência, assinale a alternativa que está de acordo com a Resolução ALESP nº 576, de 26 de junho de 1970.

A) A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento é composta por 13 (treze) membros, e ela tem competência para tomar depoimento de autoridade e solicitar o de cidadão.

B) A Comissão Representativa da Assembleia é competente para conceder licença ao Governador e ao Vice-Governador para ausentar-se do Estado por mais de 15 dias, mas não para propor a sustação de ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.

C) Encaminhar, por meio da Mesa, requerimento escrito de informação ao Governador e aos Secretários de Estado é competência exclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

D) À Comissão de Constituição, Justiça e Redação compete manifestar-se quanto ao mérito das proposições nos casos de declaração de utilidade pública de associações civis.

E) Manifestar-se quanto ao mérito da proposição no caso de licença a Governador para interromper o exercício das suas funções é competência da Comissão da Administração Pública.

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