#Questão 1061509 - Redação Oficial, Manual de Redação da Presidência da República, IDECAN, 2022, PC-BA, Perito Médico Legista de Polícia Civil

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República de 2018, é correto afirmar que decretos são atos

A) administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais.

B) normativos com força de lei que podem ser editados pelo Presidente da República.

C) normativos elaborados e editados pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo.

D) normativos nos quais o Chefe do Executivo manifesta sua anuência ao projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.

E) administrativos que ministros ou outras autoridades expedem e que contêm instruções sobre a organização e o funcionamento de serviços.

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