O artigo 5° do Ato N°08/2019 da Câmara Municipal de Rose

#Questão 1061259 - Regimento Interno, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Tamarana - PR, Procurador Jurídico

O artigo 5° do Ato N°08/2019 da Câmara Municipal de Roseira, que regulamenta a elaboração, o requerimento e emissão de pareceres técnicos emitidos pela Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo, estabelece que possuem legitimidade para requerer a emissão de Parecer Jurídico, EXCETO

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