Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/20

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


No caso de indeferimento de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.

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