Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/20

#Questão 1060698 - Psicologia, Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia, Quadrix, 2022, CRP 19ª Região, Analista Técnico - Psicólogo

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


O acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado, imotivadamente, pela chefia da unidade onde a informação se encontre custodiada. 

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