A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Es

#Questão 1060464 - Psicologia, Políticas Públicas no ECA, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Iporã do Oeste - SC, Psicólogo

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do adolescente e dá outras providências.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)

Toda vez que qualquer dispositivo da lei 8.069/90 tiver de ser interpretado, a fim de ter aplicação coerente, seguindo o que está escrito no Art. 6º, levar-se-á / levar-se-ão em conta:

A) A função social, as exigências do bem comum, direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição específica da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

B) O interesse exclusivo da criança e do adolescente.

C) Os princípios gerais do direito, voltados à guarda dos interesses da criança e do adolescente, buscando a inserção deste no seio social.

D) O entendimento da Autoridade pública que tiver diante do caso específico, uma vez que a ela é facultado o ato discricionário.

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