A lei Nº 10.216/2001 de 06 de abril de 2001 dispõe sobre

A lei Nº 10.216/2001 de 06 de abril de 2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Assinale a afirmativa incorreta sobre a garantia desses direitos.

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