A Lei n° 8080, de 19 de setembro de 1990 assegura a saúde

A Lei n° 8080, de 19 de setembro de 1990 assegura a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. No que diz respeito aos Princípios e Diretrizes desta lei, assinale a alternativa INCORRETA:

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