De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015),

#Questão 1059314 - Psiquiatria, Legislação e Pesquisa em Psiquiatria, FCC, 2022, TRT - 4ª REGIÃO (RS), Analista Judiciário - Especialidade: Medicina (Psiquiatria)

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: 

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