De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei

#Questão 1052325 - Pedagogia, Legislação da Educação, Avança SP, 2022, Prefeitura de Laranjal Paulista - SP, Artes

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

A) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

C) Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

D) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

E) Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

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