Consta no artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educac

Consta no artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educac?a?o Nacional (1996) (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013) que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos:

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