Art. 15º: A criança e o adolescente têm direito à liber

#Questão 1051535 - Pedagogia, , FAU, 2022, Prefeitura de Iguatu - CE, Professor

Art. 15º: A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Agora assinale a alternativa correta que indica em qual documento esse artigo pertence:

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