Segundo a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu

#Questão 1051523 - Pedagogia, Legislação da Educação, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Cascavel - PR, Secretário de Escola Temporário

Segundo a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma (assinale a opção a seguir que contempla CORRETAMENTE a forma de organização da educação básica): 

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