O Marco Normativo dos documentos Nacionais e Internacionais

#Questão 1051348 - Pedagogia, Legislação da Educação, IF-TO, 2022, IF-TO, 2022 - IF-TO - Assistente de Alunos

O Marco Normativo dos documentos Nacionais e Internacionais do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, no que diz respeito ao controle social da efetivação dos direitos tangente na diretriz de fortalecimento de espaços democráticos de participação e controle social, priorizando os conselhos de direitos da criança e do adolescente e assegurando seu caráter paritário, deliberativo, controlador e a natureza vinculante de suas decisões, tem como objetivo estratégico

A) promover o protagonismo e a participação de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas.

B) universalizar os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, qualificando suas atribuições de formular, acompanhar e avaliar as políticas públicas para crianças e adolescentes e de mobilizar a sociedade.

C) promover oportunidades de escuta de crianças e adolescentes nos serviços de atenção e em todo processo judicial e administrativo que os envolva.

D) ampliar o acesso de crianças e adolescentes, na sua diversidade, aos meios de comunicação para expressão e manifestação de suas opiniões.

E) estabelecer mecanismos e instâncias para a articulação, coordenação e pactuação das responsabilidades de cada esfera de governo na gestão do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

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