A lei 8090 dispõe do Estatuto da Criança e do Adolescente

#Questão 1051123 - Pedagogia, Legislação da Educação, FAU, 2022, Prefeitura de Conselheiro Mairinck - PR, Professor(a) de Educação Infantil

A lei 8090 dispõe do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e trata especialmente da proteção das crianças e adolescentes. O Capítulo IV desta lei define o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Acerca da educação, o ECA define que é dever do Estado:

I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.
III - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.
V- Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

No que se refere aos deveres do Estado, as assertivas INCORRETAS são:

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