Segundo o artigo 12 da LDB 9394/96, os estabelecimentos de

#Questão 1049102 - Pedagogia, Legislação da Educação, IBAM, 2022, Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ, Professor (II)

Segundo o artigo 12 da LDB 9394/96, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima do. a pau permitido em lei: 

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