A Constituição Federal de 1988 dispõe, no art. 214, que

A Constituição Federal de 1988 dispõe, no art. 214, que “A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas (...)”. De acordo com esse mesmo artigo, tais medidas devem conduzir, entre outras metas decenais, à