Considerando o disposto no Decreto n.º 68.704/1971, assina

#Questão 1045816 - Odontologia, , Quadrix, 2022, CRO - RS, Advogado

Considerando o disposto no Decreto n.º 68.704/1971, assinale a alternativa correta, com relação ao processo administrativo por infração à lei.

A) O defensor dativo será um conselheiro efetivo ou suplente.

B) É vedada a exigência de depósito do recorrente para o prosseguimento de recurso.

C) Em regra, da decisão do CFO não caberá recurso.

D) Julgado improcedente o recurso, a multa paga será devolvida.

E) O recurso de aplicação de penalidade não se aplica ao efeito suspensivo.

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