O Decreto de Crimes Ambientais dispõe sobre as infrações

#Questão 1042929 - Meio Ambiente, Politicas Públicas e Aspectos Legais, METRÓPOLE, 2022, Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP, Analista Ambiental

O Decreto de Crimes Ambientais dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. De acordo com este Decreto, as infrações administrativas podem ser punidas com as seguintes sanções, EXCETO:

A) Advertência.

B) Multa Simples.

C) Multa Diária.

D) Prisão.

E) Restritiva de direitos.

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