LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre a

#Questão 1039816 - Meio Ambiente, Politicas Públicas e Aspectos Legais, INEP BRASIL, 2022, Prefeitura de Palestina de Goiás - GO, Fiscal de Posturas

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias.  Imagem associada para resolução da questão

Em seu Art. 8º, CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DA PENA, são apresentadas as penas restritivas de direito, NÃO é uma delas:

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