No exercício dos Poderes Administrativos, cabe à Administ

#Questão 1030106 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Edital nº 75

No exercício dos Poderes Administrativos, cabe à Administração Pública a aplicação de penalidades disciplinares, conforme a Lei Complementar Municipal de Porto Alegre nº 133/1985, aplicação esta de competência de determinados agentes e autoridades públicas. Assim, com referência ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa que trouxer corretamente o sujeito competente e a penalidade disciplinar respectiva.

A) Titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito – até a de suspensão ou multa limitada ao máximo de trinta dias.

B) Titulares de órgãos diretamente subordinados aos Diretores-Gerais de Autarquias – até a de suspensão por dez dias.

C) Prefeito – em qualquer caso.

D) Demais chefias – no caso de repreensão.

E) Titulares de órgãos em nível de Divisão e Coordenação – até a de suspensão por cinco dias ou de demissão por ofício.

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