Uma das características dos entes federativos, como o Muni

#Questão 1030105 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Edital nº 77

Uma das características dos entes federativos, como o Município de Porto Alegre/RS, é o fato de ser este autônomo, como já dito pela Constituição da República Federativa do Brasil e, simetricamente, pela Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, doravante chamada de LOM. No exercício de sua autonomia, a LOM afirma que compete ao Município determinadas ações e atividades. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma delas.

A) Constituir a Guarda Municipal, destinada à regulação do trânsito, conforme dispuser a lei.

B) Ordenar as atividades urbanas para atendimento ao público, de estabelecimentos bancários, industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes para fixação e condições e horário de funcionamento.

C) Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com autorização judicial em todos os casos, nos limites previstos em lei.

D) Estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local, substituindo legislação estadual competente e anteriormente existente.

E) Organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.

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