O padrão mínimo de qualidade da educação, de que trata

#Questão 1030092 - Legislação Especial Federal, , Prefeitura de Fortaleza - CE, 2022, Prefeitura de Fortaleza - CE, 2022 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Professor - Língua Portuguesa/Literatura

O padrão mínimo de qualidade da educação, de que trata o § 1º, do Art. 211, da Constituição Federal, conforme inclusão contida na Emenda Constitucional nº 108, de 2020, considerará as condições adequadas de oferta e terá como referência: 

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