Mario Silveira requer a restituição de valores pagos acim

#Questão 1030090 - Legislação Estadual, , FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Tarde

Mario Silveira requer a restituição de valores pagos acima do que era devido a título de ITBI à Receita Estadual, que defere seu pedido, porém, de ofício, desconta dos valores os 4 (quatro) anos que ele está devendo de IPVA do seu veículo.

Sobre tal conduta, assinale a afirmativa correta.

A) Só é possível mediante acordo judicial.

B) Não é possível, sendo necessária a propositura de Execução Fiscal para a cobrança.

C) É possível, desde que o devedor tenha respondido administrativamente à cobrança do IPVA.

D) Não é possível, por não ser o mesmo tributo.

E) Sim, é possível tal compensação de ofício pela Receita Estadual.

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