O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha

#Questão 1030068 - Legislação Municipal, , Unoesc, 2022, Prefeitura de Maravilha - SC, Agente Administrativo - Edital nº 2

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maravilha (Lei Complementar nº 03/2002 e suas atualizações), no Art. 90 estabelece os critérios para promoção por merecimento. Sobre a promoção por merecimento, nos termos da lei citada, assinale a correta:

A) A promoção por merecimento é de 2% (dois por cento) a cada ano de serviço público municipal. Para incorporar no vencimento a promoção por merecimento, o servidor deverá comprovar através de certificado, 40 (quarenta) horas de curso.

B) A promoção por merecimento é de 1% (dois por cento) a cada ano de serviço público municipal. Para incorporar no vencimento a promoção por merecimento, o servidor deverá comprovar através de certificado, 40 (quarenta) horas de curso.

C) A promoção por merecimento é de 1% (dois por cento) a cada ano de serviço público municipal. Para incorporar no vencimento a promoção por merecimento, o servidor deverá comprovar através de certificado, 80 (oitenta) horas de curso.

D) A promoção por merecimento é de 2% (dois por cento) a cada ano de serviço público municipal. Para incorporar no vencimento a promoção por merecimento, o servidor deverá comprovar através de certificado, 20 (vinte) horas de curso.

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