Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica da Polícia Civil

#Questão 1030049 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Roraima, VUNESP, 2022, PC-RR, Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima, assinale a alternativa correta.

A) É assegurado ao policial civil aposentado e nomeado para cargo de provimento em comissão optar pelo vencimento e vantagens de seu cargo efetivo, acrescidos de 50% (cinquenta por cento) incidentes sobre a remuneração do cargo comissionado.

B) A função policial é considerada perigosa e de natureza eminentemente social, para todos os efeitos legais.

C) É proibido ao policial civil exercer outra função remunerada, mesmo que haja compatibilidade de horário ou possa vir de encontro aos interesses da administração, sem exceções.

D) O policial civil poderá se afastar do exercício do cargo, unicamente com prejuízo de seus vencimentos para concorrer a cargo público ou exercer mandato eletivo na diretoria executiva de sua entidade de classe.

E) O policial civil, em atividade ou não, tem direito à identificação funcional equivalente à identidade civil e livre porte de arma.

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