Nos processos administrativos, conforme determinação da L

#Questão 1030048 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Roraima, VUNESP, 2022, PC-RR, Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Nos processos administrativos, conforme determinação da Lei Estadual n° 418/2004, dentre outros, será observado o seguinte critério:

A) atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de competências.

B) cobrança de despesas processuais, conforme definidas em lei.

C) impulsão, de ofício, do processo administrativo, vedada a atuação dos interessados.

D) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

E) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento ao fim particular a que se destina, e facultativa a aplicação retroativa de nova interpretação.

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