Os atos praticados no âmbito do processo administrativo de

#Questão 1030046 - Legislação Estadual, , VUNESP, 2022, PC-RR, Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA)

Os atos praticados no âmbito do processo administrativo deverão, nos termos da Lei Estadual n° 418/2004,

A) ter a firma reconhecida, obrigatoriamente, para que não haja dúvida de autenticidade.

B) ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

C) ter suas páginas numeradas sequencialmente, rubricadas pelo servidor responsável e vistadas por seu superior hierárquico.

D) ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo de força maior e se não houver disposição específica.

E) ser praticados em qualquer repartição pública, não sendo necessário cientificar o interessado do local de realização.

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