#Questão 1030045 - Legislação Estadual, , VUNESP, 2022, PC-RR, Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA)

O Regime Disciplinar instituído pela Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar Estadual n° 055/2001) estabelece como dever funcional do policial civil

A) acumular cargos públicos, a partir da autorização de seu superior hierárquico, havendo compatibilidade de horários.

B) obediência às ordens legais de superiores hierárquicos, podendo questioná-las posteriormente, caso entenda cabível.

C) requisitar informações e documentos de entidades públicas e privadas na condução de suas investigações.

D) guardar sigilo sobre assuntos da administração e das investigações policiais de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

E) expedir intimações e determinar, em caso de não comparecimento, a condução coercitiva.

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