De acordo com a Lei n.°12.527/2011 e com o Decreto n° 7.

De acordo com a Lei n.°12.527/2011 e com o Decreto n° 7.724/2012, julgue o item.


Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis