No que se refere à Lei n° 9.294/1996 e à Lei n° 9.787/

#Questão 1029976 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.294 de 1996 - Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, Quadrix, 2022, CRF-GO, Farmacêutico Fiscal

No que se refere à Lei n° 9.294/1996 e à Lei n° 9.787/1999, julgue o item.


A proibição do uso de cigarros, em recinto coletivo fechado, incide apenas nos espaços públicos.

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