De acordo com a Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa

#Questão 1029961 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Administração

De acordo com a Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta no que tange a recursos e revisão administrativa.

A) Das decisões administrativas cabe recurso, com exceção das alegações sobre razões de legalidade e de mérito.

B) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 3 (três) dias, o encaminhará à autoridade superior.

C) O recurso administrativo tramitará no máximo por 2 (duas) instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

D) Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

E) Salvo disposição legal específica, é de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

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