#Questão 1029932 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Túlio impetrou mandado de segurança no tribunal de justiça contra ato de juiz de direito. Ao prestar as informações, o magistrado defendeu o mérito do ato contestado, embora tal conduta tivesse sido praticada por oficial de justiça, servidor a ele hierarquicamente subordinado.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, consoante o entendimento jurisprudencial relativo ao tema de encampação no mandado de segurança.

A) Não deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, uma vez que há existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

B) Deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, pois, ao prestar informações acerca do mérito, o juiz de direito aquiesceu tacitamente ao ato praticado, devendo o feito ter prosseguimento.

C) Deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, pois estão preenchidos todos os requisitos legais para o seu reconhecimento.

D) Não deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, pois o vício da legitimidade passiva originária não pode ser suprimido quando há a modificação da competência constitucionalmente estabelecida.

E) O tribunal deverá declarar a nulidade processual, em virtude da ilegitimidade passiva da autoridade apontada.

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