De acordo com STF, é inconstitucional regra prevista na Le

#Questão 1029929 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

De acordo com STF, é inconstitucional regra prevista na Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) que determina

A) a impossibilidade de concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

B) a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança.

C) a existência de prazo decadencial de cento e vinte dias para a interposição da ação mandamental, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

D) o não cabimento de mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.

E) que o juiz pode exigir do impetrante caução, fiança ou depósito para o provimento da medida cautelar.

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