A Lei Complementar estadual nº 202/2000 estabelece que a a

#Questão 1029922 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Controlador Interno - Edital nº 001

A Lei Complementar estadual nº 202/2000 estabelece que a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de procedimento para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando não forem prestadas as contas ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário.
Esse procedimento é:

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