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Determinada empresa estrangeira com sede no Brasil of
#Questão 1029917
-
Legislação Especial Federal
,
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
,
CESPE / CEBRASPE
,
2022
,
IBAMA
, Técnico Ambiental
Determinada empresa estrangeira com sede no Brasil ofereceu vantagem indevida a servidor do IBAMA. Em resposta, ele enviou à empresa
email
, via conta de
email
institucional, concordando com a vantagem e combinando as tratativas para o seu recebimento.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A atuação da citada empresa não constitui ato lesivo à administração pública nos termos da Lei Anticorrupção, porquanto esta apenas se aplica às pessoas jurídicas nacionais.
C) Certo
E) Errado
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