Tendo em vista as disposições da Lei Complementar Estadua

#Questão 1029832 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso, UFMT, 2022, PJC-MT, Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia

Tendo em vista as disposições da Lei Complementar Estadual nº 407/2010 acerca do estágio probatório dos servidores da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O período de estágio probatório em cargo policial civil é considerado de efetivo exercício para todos os fins.

B) A apuração dos requisitos exigidos na avaliação do estágio probatório deverá processar-se de modo que a exoneração do policial não aprovado se faça antes de concluído o último período de estágio, sob pena de responsabilidade.

C) Será exonerado por ato governamental o policial civil em estágio probatório que não preencher os requisitos legais exigidos na avaliação de desempenho para aquisição da estabilidade.

D) A remoção a pedido do policial civil em estágio probatório será autorizada se atender à conveniência do serviço policial.

E) Após cumprir com aproveitamento o estágio probatório, o Escrivão de Polícia e o Investigador de Polícia serão confirmados na classe “A” da respectiva carreira.

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