Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, analisar os itens abaixo:

I. A remuneração por função gratificada e o adicional por tempo de serviço constituem indenizações devidas aos servidores públicos.
II. O vencimento do servidor público, bem como a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, sem qualquer exceção, tendo em vista seu caráter alimentício.