Nos termos da Lei Federal nº 12.888 (Estatuto da Igualdade

#Questão 1029812 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, FAURGS, 2022, SES-RS, Biomédico - Edital nº 19

Nos termos da Lei Federal nº 12.888 (Estatuto da Igualdade Racial), de 20 de julho de 2010, o acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas da administração direta e indireta

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