Nos termos da Lei Estadual nº 15.612, de 06 de maio de 202

#Questão 1029811 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, FAURGS, 2022, SES-RS, Biomédico - Edital nº 19

Nos termos da Lei Estadual nº 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, concluída a instrução do processo, a Administração deverá decidir no prazo de até 

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