Chris Nat é advogada e recebeu pedido para assessorar grat

#Questão 1029757 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Minas Gerais, SELECON, 2022, SEJUSP-MG, Policial Penal - Agente Penitenciário

Chris Nat é advogada e recebeu pedido para assessorar gratuitamente a família de determinado preso no sistema carcerário do Estado Y. Procurando obter o cumprimento justo da pena, estuda a legislação local com o intuito de verificar os requisitos necessários.

Nos termos da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.404, de 25 de Janeiro de 1994, serão realizados a classificação e o programa de tratamento do sentenciado de acordo com o:

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